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Dispensa de PEC - Esclarecimento ATA

19 Mar, 2019
Foi publicado o Ofício Circulado n.° 20208, de 18 de março, que clarifica as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2019 relativamente à dispensa de PEC, nomeadamente quais os sujeitos passivos dispensados do pagamento especial por conta.

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