Ratificação de Acordo de Dupla Tributação e de Acordo de Cooperação com Angola

27 Fev, 2019

Foram publicados, a 14 de fevereiro de 2019 os seguintes decretos, assinados em Luanda, a 18 de setembro de 2018

 Decreto do Presidente da República n.º 12/2019 - ratificou o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal

 Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 - ratificou a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal

Angola assina a sua segunda CDT, enquanto Portugal completa a sua rede de Tratados com os países de língua portuguesa, tornando-se no primeiro país europeu a assinar uma CDT com Angola.

O acordo visa eliminar ou reduzir a dupla tributação de rendimentos de diferentes naturezas o que, considerando a ligação entre as duas economias, será relevante para muitas empresas e particulares.


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